Acordo de Licença de Utilizador Final para Aplicações (EULA)

Importante – Leia as condições deste acordo de licença cuidadosamente antes de aceitar este EULA.

Estes termos de utilização são aplicáveis na versão válida, na altura da conclusão do contrato para o uso de Bosch Levelling Remote App (doravante referido como "Programa") entre si e Robert Bosch Power Tools GmbH, Max-Lang-Str. 40-46, 70771 Leinfelden-Echterdingen (denominado, doravante, como “Bosch”). Ao aceitar este EULA, declara o seu consentimento com as seguintes condições.

Este Acordo de Licença de Utilizador Final é celebrado exclusivamente entre si e a Bosch. A Bosch é unicamente responsável pelo programa e respetivos conteúdos

1.Direitos de utilização

Este EULA concede-lhe os seguintes direitos de utilização do programa.

Ao celebrar este EULA, a Bosch conceder-lhe-á o direito isento, não-transferível, não-exclusivo e não-licenciável para usar o Programa num computador que seja de sua propriedade ou posse, no qual o Programa é capaz de correr de acordo com os requisitos de sistema, que será capaz de verificar antes de concluir estas condições.

O direito de utilização não deve incluir a provisão do Programa através de rede para utilizações simultâneas em vários terminais de utilizador.

Não lhe é permitido copiar, distribuir ou facultar o Programa a terceiros (incluindo aluguer, leasing, empréstimo, transferência).

Não lhe é permitido modificar, efetuar engenharia inversa, descompilar, desmantelar o código do programa do Programa ou partes do mesmo, nem determinar a fonte do código de qualquer outra maneira, ou criar derivados a partir do mesmo. As provisões mandatórias, não-modificáveis dos Artigos §§ 69d, 69e GCA devem, contudo, manter-se, desta forma, invariáveis.

As provisões previamente mencionadas serão válidas para todas as atualizações/melhorias e modificações de programa para o Programa, que lhe é fornecido para download pela Bosch, visto que as mesmas não constituem o objeto como um acordo separado. Neste caso, as provisões exclusivas para a respetiva actualização/melhoria ou adições ao programa são significativas.

Todos os outros direitos são reservados à Bosch.

2.Obrigação de cooperar:

Ao utilizar este programa, deve corresponder com as diligências necessárias para o uso e verificar, de forma adequada, os resultados que são gerados com o programa. Além disso, tem a obrigação de salvaguardar os seus dados para assegurar que, em caso de perda, podem ser recuperados.

Se adquiriu o programa como empresário, de acordo com o § 14 BGB (Código Civil Alemão), a obrigação de reportar defeitos, de acordo com o § 377 HGB (Código Comercial Alemão) será, desta forma, aplicável.

3.Registo e utilização de dados:

O programa pode registar dados pessoais (nome e apelido, número de telefone e endereços de correio eletrónico) do utilizador e um terceiro oponente que possa ter inserido. Este factor não será mais processado e não pode ser lido pela Bosch.

O programa processa os seus dados pessoais somente com bases legais, ou se a autorização do utilizador estiver disponível para tal. Os detalhes de utilização dos seus dados pessoais encontra-se disponível nas instruções de proteção dos dados.

4.Garantia, obrigação

Os pedidos relativos a garantia podem surgir exclusivamente entre si e a Bosch devido a defeitos materiais ou defeitos do título do programa e são determinados de acordo com as seguintes condições.

Garantia e obrigação para programa gratuito. A Bosch será responsável por defeitos materiais ou defeitos do título do programa, independentemente da razão legal, somente caso a Bosch tenha ocultado, de forma maliciosa, os respetivos defeitos materiais ou defeitos do título do programa. Além do mais, devido à provisão gratuita do programa, a Bosch, os seus representantes legais e agentes devem ser responsáveis pelo reembolso em caso de danos prováveis, somente em caso de comportamento negligente de livre vontade ou grosseiro. As queixas de acordo com o Acto de Responsabilidades do Produto manter-se-ão inalteradas.

Se a responsabilidade da Bosch for excluída ou restrita, de acordo com estas provisões, também será aplicável à responsabilidade das instituições, agentes e assistentes, inclusive aos empregados da Bosch.

Enquanto utilizar o programa para guardar os resultados de medição, terá a obrigação de guardar os seus resultados de medição regularmente num meio de armazenamento especial.

5.Direitos de propriedade intelectual

Se o programa ou sua propriedade ou utilização violarem o direito de propriedade intelectual de um terceiro, nesse caso, a Bosch é a única responsável pela análise, fundamento e acordância de quaisquer responsabilidades que possam surgir da violação dos direitos de propriedade intelectual.

6.Consignação / Transferência

Qualquer outra consignação aos direitos de utilização necessitam do seu consentimento expresso. A possibilidade de transferência também pode ser excluída por via de bloqueios técnicos.

7.Suporte

Não terá qualquer pedido de provisão de serviços de suporte, tais como atualizações ou consultas, para além da lei do consumidor. O período de garantia não será reiniciado com os serviços de suporte fornecidos pela Bosch.

8.Lei aplicável, tribunal competente

Para todos os pedidos sobre e relativos a este EULA e à utilização do programa por si, aplicar-se-á o direito substântivo da República Federal Alemã. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) será excluída. Se não é consumidor ou não tem um tribunal competente na Alemanha, para todas as disputas provenientes devido ou relacionadas a este acordo, o tribunal competente será em Estugarda, na Alemanha.

Este Acordo de Licença de Utilizador Final para Aplicações (EULA) está sujeito à lei alemã. Esta escolha de lei não deve privar o utilizador da proteção que lhe é conferida pelas disposições que, segundo a lei do país em que tem residência habitual, não podem ser derrogadas por acordo (princípio de favoritismo).

9.Diversos

Caso as condições individuais ou partes contratuais fiquem sem efeito, as restantes condições manter-se-ão inalteradas.

Se utiliza dispositivos externos, deve resposabilizar-se por aderir à aplicabilidade das provisões contratuais para estes serviços.

Garante e assegura que (i) não se encontra num país onde o governo estadunidense tenha imposto um embargo ou onde o governo dos EUA tenha classificado como "País apoiante de Terrorismo"; e (i) não está indiciado numa lista de partes restritas ou proibidas pelo governo estadunidense.

Revisto em: Novembro 2017