não obrigatório obrigatório

Helmet nok

Bicicletas Os ciclistas não são obrigados a usar capacete se não excederem os 20 km/h

Helmet ok

Ciclomotores Os capacetes devem obedecer ao Regulamento n.º 22 da UNECE

Helmet ok

Motociclos com/sem carro lateral Os capacetes devem obedecer ao Regulamento n.º 22 da UNECE

Helmet ok

Triciclos pesados e ligeiros Os capacetes devem obedecer ao Regulamento n.º 22 da UNECE

Helmet ok

Quadriciclos pesados e ligeiros Os capacetes devem obedecer ao Regulamento n.º 22 da UNECE